Política de Privacidade

GW Ponto — Registro de Ponto Eletrônico

Última atualização: 30/05/2026

1. Apresentação

A GW Ponto é um aplicativo de registro de ponto eletrônico desenvolvido em conformidade com a Portaria MTE nº 671/2021 (REP-A) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Esta Política de Privacidade descreve, de forma clara e transparente, quais dados pessoais são coletados durante o uso do aplicativo, com qual finalidade, por quanto tempo são armazenados e quais são os seus direitos enquanto titular dos dados.

Aplicativo B2B: O GW Ponto é disponibilizado para empresas (empregadores) que o utilizam para gerenciar o ponto eletrônico de seus colaboradores. O empregador é responsável por informar e obter o consentimento de seus colaboradores sobre o uso do aplicativo.

2. Controlador de Dados

Operadora do Serviço (Controlador)

Razão Social: [NOME DA EMPRESA OPERADORA — preencher antes de publicar]
CNPJ: [CNPJ — preencher antes de publicar]
Endereço: [Endereço completo — preencher antes de publicar]
E-mail DPO/Privacidade: privacidade@[seudominio].com.br

Empresas Clientes (Co-Controladoras)

As empresas que contratam o GW Ponto para gerenciar o ponto de seus colaboradores também atuam como controladoras dos dados de seus próprios funcionários, sendo responsáveis pela licitude do tratamento em relação à relação de emprego.

3. Dados Pessoais Coletados

O aplicativo coleta os seguintes dados durante o seu uso:

Categoria Dado coletado Finalidade Base legal (LGPD)
Cadastro Nome completo, e-mail, login, telefone Identificação do usuário, autenticação Obrigação legal / Execução de contrato
Foto facial Dado Biométrico Selfie capturada no momento do registro de ponto; descritores faciais usados para verificação de identidade Comprovação da presença física do colaborador; conformidade com Portaria 671 (REP-A); antifraude Obrigação legal + Consentimento explícito (art. 11, II, a)
Localização GPS Dado Sensível Latitude, longitude, precisão (metros), endereço aproximado; detecção de localização simulada (mock) Registro do local onde o ponto foi batido; conformidade com Portaria 671; prevenção de fraude Obrigação legal + Legítimo interesse
Informações do dispositivo Modelo do aparelho, sistema operacional, versão do OS, identificador do dispositivo (Android ID / App ID) Rastreabilidade obrigatória dos registros (Portaria 671); segurança e antifraude Obrigação legal
Dados de rede Endereço IP, User-Agent Segurança, auditoria, rastreabilidade dos acessos Legítimo interesse
Registros de ponto Data/hora do registro, tipo (entrada, saída, pausa), hash de integridade SHA-256, hash encadeado do registro anterior Conformidade com Portaria 671 (REP-A) — registros imutáveis e auditáveis por lei Obrigação legal (art. 7º, II)
Token de autenticação Token de sessão (armazenado criptografado no dispositivo) Manutenção da sessão autenticada no aplicativo Execução de contrato
Dado Biométrico: A foto facial e os descritores extraídos para reconhecimento constituem dado biométrico sensível nos termos do art. 5º, II da LGPD. O tratamento ocorre com base em obrigação legal (Portaria 671) e consentimento explícito do titular, conforme art. 11, II, "a" da LGPD.

4. Dados que NÃO Coletamos

5. Permissões do Dispositivo

O aplicativo solicita as seguintes permissões, todas obrigatórias para o funcionamento legal do sistema:

Permissão Por que é necessária Obrigatória?
Câmera Capturar a selfie no momento do registro de ponto para comprovação de presença e verificação facial antifraude, conforme exigido pela Portaria 671 (REP-A). Sim — sem câmera não é possível registrar o ponto
Localização (GPS) Registrar o local onde o ponto foi batido e detectar localização simulada (fraude), conforme exigido pela Portaria 671 (REP-A). Sim — sem localização não é possível registrar o ponto

Caso você negue alguma dessas permissões, o aplicativo exibirá uma tela de bloqueio explicando o motivo e oferecendo a opção de conceder as permissões ou abrir as configurações do dispositivo.

6. Finalidade do Tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Não usamos seus dados para publicidade, criação de perfis comerciais, venda a terceiros ou qualquer finalidade diferente das listadas acima.

7. Armazenamento e Segurança

No dispositivo

No servidor

Prazo de retenção

8. Compartilhamento de Dados

Seus dados não são vendidos a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

9. Transferência Internacional de Dados

Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil. Não realizamos transferência internacional de dados pessoais dos usuários.

10. Seus Direitos (LGPD — art. 18)

Como titular de dados pessoais, você tem os seguintes direitos:

DireitoComo exercer
Confirmação de tratamentoEntre em contato pelo e-mail abaixo
Acesso aos dadosSolicite via e-mail — resposta em até 15 dias úteis
Correção de dados incompletos ou incorretosAtualize na tela "Perfil" do aplicativo ou solicite via e-mail
Eliminação de dadosDisponível para dados não cobertos por obrigação legal. Registros de ponto não podem ser eliminados pelo prazo da Portaria 671 (5 anos)
PortabilidadeSolicite via e-mail — fornecemos em formato estruturado (JSON/CSV)
Revogação do consentimentoO tratamento obrigatório por lei independe de consentimento; os dados biométricos usados para conformidade legal não podem ter consentimento revogado sem encerramento da relação de emprego
Informação sobre compartilhamentoDescrita nesta política; detalhes adicionais via e-mail
Oposição ao tratamentoSolicite via e-mail; analisaremos conforme a base legal aplicável

11. Exclusão de Conta e Dados

Requisito Apple App Store: em conformidade com as Diretrizes de Revisão da App Store (seção 5.1.1 — vi), o aplicativo oferece mecanismo para exclusão de conta e dados.

Para solicitar a exclusão da sua conta e dos seus dados pessoais, utilize um dos seguintes meios:

  1. Pelo aplicativo: acesse Perfil → Configurações → Excluir minha conta e confirme a exclusão. [⚠️ Esta funcionalidade está pendente de implementação — ver relatório de auditoria]
  2. Por e-mail: envie uma solicitação para privacidade@[seudominio].com.br com o assunto "Solicitação de Exclusão de Conta — GW Ponto".

Atenção: A exclusão da conta removerá seus dados de perfil e credenciais de acesso. Os registros de ponto eletrônico, no entanto, são documentos trabalhistas imutáveis e devem ser retidos pelo prazo mínimo de 5 anos, conforme art. 74 da CLT e Portaria MTE nº 671/2021. Esses registros não serão eliminados mesmo após a solicitação de exclusão de conta.

12. Crianças e Adolescentes

O GW Ponto é um aplicativo voltado exclusivamente para o ambiente de trabalho profissional. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 16 anos. Caso tome conhecimento de que um menor está usando o aplicativo sem autorização, entre em contato conosco imediatamente.

13. Armazenamento Local (Aplicativo Móvel)

O aplicativo utiliza os seguintes mecanismos de armazenamento local no dispositivo:

Esses dados são usados exclusivamente para o funcionamento do aplicativo e não são compartilhados com terceiros.

14. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças no aplicativo, na legislação ou em nossas práticas de privacidade. Em caso de alterações relevantes, notificaremos os usuários com antecedência mínima de 30 dias antes da entrada em vigor, por e-mail ou por aviso no próprio aplicativo.

A versão em vigor sempre estará disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

15. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou reportar incidentes de privacidade:


📧 E-mail: contato@governoweb.com.br
🏢 Endereço: Rua BARBARA HELIODORA 399 - SALA 705 - GOVERNADOR VALADARES, MINAS GERAIS - 35010-040 - Brasil
📞 Telefone: (31) 98464-9775


Prazo de resposta: até 15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação, conforme art. 19, §3º da LGPD.


Você também pode acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd caso entenda que seus direitos não foram atendidos.

16. Lei Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras, em especial:

As partes elegem o foro da comarca da sede da operadora do serviço para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política.